Termos de Uso — Ocagima

Termos de Uso — Ocagima

Última atualização: 23 de junho de 2026 · Versão 1.0

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Ocagima (“Plataforma”, “Serviço”), de titularidade de TETZNER SISTEMAS LTDA – ME (nome fantasia “TETZNER”), inscrita no CNPJ sob nº 55.910.424/0001-85, com sede na Rua Joe Collaço, 579, Santa Mônica, Florianópolis/SC, CEP 88035-200 (“Ocagima”, “nós”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Cliente”, “Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

Se você utiliza a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

2. Definições

3. Descrição do Serviço

A Ocagima oferece uma plataforma que permite ao Cliente:

A Ocagima atua como ferramenta tecnológica. A responsabilidade pelo conteúdo das mensagens, pela base de contatos e pela obtenção de consentimento dos Usuários Finais é exclusivamente do Cliente (ver Seção 7).

4. Cadastro e Conta

4.1. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.

4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é o único responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. O Cliente deve notificar imediatamente a Ocagima sobre qualquer uso não autorizado da conta, por meio de contato@tetzner.com.br.

4.4. O Serviço é destinado a maiores de 18 anos ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

5.1. A utilização do Serviço pode estar sujeita ao pagamento de valores conforme o plano contratado, descritos no momento da contratação ou na página de planos.

5.2. Os valores, ciclos de cobrança e recursos de cada plano podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem afetar o ciclo já pago.

5.3. O não pagamento poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5.4. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Salvo disposição legal em contrário, os valores referentes ao período já utilizado não são reembolsáveis.

5.5. Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o consumidor poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da adesão.

6. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

O Cliente concorda em não utilizar a Plataforma para:

O descumprimento desta Seção poderá resultar em suspensão imediata, sem aviso prévio, e em responsabilização do Cliente.

7. Responsabilidades do Cliente (Conformidade e Consentimento)

7.1. Consentimento dos Usuários Finais. O Cliente declara e garante que possui base legal válida e, quando exigido, o consentimento expresso (opt-in) dos Usuários Finais para receber mensagens, conforme a LGPD e as políticas do WhatsApp/Meta.

7.2. Papel de Controlador. Em relação aos dados dos seus Usuários Finais, o Cliente é o Controlador dos dados pessoais e a Ocagima atua como Operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e estes Termos (ver Política de Privacidade).

7.3. Conformidade do conteúdo. O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens, ofertas e campanhas veiculadas por meio da Plataforma, e por respeitar as janelas de atendimento, modelos (templates) aprovados e demais regras das Integrações de Terceiros.

7.4. Mecanismo de saída (opt-out). O Cliente deve respeitar pedidos de descadastro/opt-out dos Usuários Finais e cessar o envio de mensagens quando solicitado.

7.5. O Cliente isentará a Ocagima de qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento desta Seção (ver Seção 12).

8. Integrações de Terceiros

8.1. A Plataforma integra-se a serviços de terceiros, incluindo a WhatsApp Business Platform (Meta), as APIs do Google e provedores de inteligência artificial. O uso dessas integrações está sujeito aos respectivos termos e políticas:

8.2. A Ocagima não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações, suspensões ou bloqueios impostos por esses terceiros, inclusive eventual bloqueio de números ou contas por descumprimento de suas políticas.

8.3. O acesso a dados provenientes de integrações (por exemplo, Google) é limitado às finalidades autorizadas pelo Cliente e segue as exigências de uso limitado descritas na Política de Privacidade.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todos os direitos sobre a Plataforma — software, marca “Ocagima”, layout, código, design e documentação — pertencem à Ocagima ou a seus licenciadores.

9.2. É concedida ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço conforme estes Termos.

9.3. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Ocagima licença restrita para processar tal conteúdo exclusivamente para a prestação do Serviço.

10. Disponibilidade e Isenção de Garantias

10.1. A Ocagima envida esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

10.2. O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível” (as available), sem garantias de adequação a finalidade específica, salvo as garantias legais inafastáveis.

10.3. A Ocagima poderá realizar manutenções programadas, preferencialmente com aviso prévio.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Ocagima não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou danos decorrentes de:

11.2. Caso reconhecida responsabilidade da Ocagima, esta ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

12. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Ocagima, seus sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) violação de direitos de terceiros; (iii) descumprimento de leis ou das políticas das Integrações de Terceiros; ou (iv) conteúdo enviado pelo Cliente.

13. Suspensão e Rescisão

13.1. A Ocagima poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, exigência legal ou determinação de Integrações de Terceiros.

13.2. O Cliente poderá encerrar a conta a qualquer momento.

13.3. Encerrada a relação, os dados do Cliente serão tratados conforme a Política de Privacidade, observados os prazos legais de retenção. O Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados antes do encerramento.

14. Alterações dos Termos

A Ocagima poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na própria Plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para: